“A denúncia é anônima e não oferece riscos ao denunciante, pode ser feita pelo Disque 100, pelos conselhos tutelares, delegacias e polícias.
As denúncias de casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes podem ser feitas aos Conselhos Tutelares, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público, podendo ser noticiadas também aos serviços de disque-denúncia (Disque 100, nacional; Disque 181, estadual; e Disque 156, municipal).
O acionamento do Conselho Tutelar SOMENTE deverá ocorrer no caso de RECUSA INJUSTIFICADA DOS PAIS/ RESPONSÁVEL em submeter a criança/ adolescente ao tratamento que for recomendado, mas isto terá por objetivo NÃO fazer com que o mesmo do Conselho Tutelar "acompanhe" o paciente (substituindo o papel que cabe aos pais/ ...
Outra maneira de fazer a denúncia é por meio do Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima. O serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias para os conselhos tutelares.
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
101, I a VII; Atender crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar atende crianças (de zero a doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a dezoito anos Page 6 6 incompletos). Acima dessa idade, não há exceções, como por exemplo a deficiência ou doença mental.
É bem verdade que o Juiz da Infância e da Juventude, conforme disposto no art. 137, da Lei nº 8.
Ou seja, é autônomo porque não necessita de determinação judicial para decidir e aplicar as medidas protetivas, nos termos do Estatuto[4]. O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções.
permite a recondução ilimitada dos membros do Conselho Tutelar. A recente Lei Federal n. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de constar no referido dispositivo a recondução ilimitada dos membros do Conselho Tutelar, mediante novos processos de escolha. ...
De acordo com o site Rede Peteca - Chega de Trabalho Infantil, com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes.
O Conselheiro tem funções importantes, como prestar atendimento a crianças, adolescentes, pais e responsáveis, requisitar serviços públicos em todas as áreas, além de encaminhar casos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando necessário.
Integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), o Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem como missão representar a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contra qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais, que ...
A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas". ... Assim como reconhecer que ser conselheiro é exercer o protagonismo do processo de consolidação da democracia em nosso país. É vivenciar plenamente a cidadania.
Os Conselhos Municipais são mecanismos de interlocução permanente entre Governo e Sociedade Civil, que vêm ampliando e aperfeiçoando sua atuação, auxiliando a administração no planejamento, orientação, fiscalização e julgamento nas questões relativas a cada área temática.
O Conselho Escolar é responsável por zelar pela manutenção e por participar da gestão administrativa, pedagógica e financeira da escola. Ele deve contribuir com as ações dos dirigentes escolares para assegurar a qualidade de ensino e a gestão democrática na escola.