A declaração da RAIS Negativa do ano-base pode ser feita através do formulário disponível no site da RAIS ou através do programa GDRAIS 2020. Para declarações RAIS Negativas de anos anteriores, deve ser utilizado apenas o programa GDRAIS Genérico (1976-2019).
Quem deve entregar a RAIS 2020 A RAIS 2020 (ano base 2019), cujo prazo de entrega vence dia 17 de abril de 2020 deve ser entregue por todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). ... As demais empresas que não tem empregados devem entregar no mesmo prazo a RAIS Negativa.
4º da Portaria SEPRT 6.
A declaração, mesmo em atraso, deve ser feita pela Internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br . Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base deverão declarar a opção RAIS Negativa, com opção online. A entrega da RAIS é isenta de tarifas.
O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito a uma multa progressiva prevista no artigo 25 da Lei 7.
O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020 começa no próximo dia 13 de março. As empresas terão até o dia 12 de abril para enviar as informações de seus empregados por meio do sistema Rais.
Qual a data de entrega? A Receita Federal estipulou um prazo de entrega para a RAIS 2021 dentro do período de um mês. As empresas poderão começar a fazer suas declarações a partir do dia 13 de março e terão até o dia 12 de abril para concluir a operação.