Já está disponível, no Portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Sistema de Cálculo de Débito Judicial (Cadej), que vai facilitar a atualização de valores referentes à liquidação de sentenças cíveis e criminais. A ferramenta ficará disponível para contadores judiciais, magistrados, advogados e partes.
Como fazer correção monetária? Para fazer a correção monetária, basta consultar qual o fator acumulado do índice de referência no período de análise. Após realizar essa consulta, basta multiplicar o valor que deverá passar pela atualização monetária por esse fator acumulado.
Passo a Passo da Atualização de Débitos Judiciais
1º) Calcula-se a alíquota do juro de mora: · Soma-se a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo ou contribuição até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento.
A jurisprudência desta Corte entende que devem ser corrigidos plenamente os depósitos judiciais geridos por instituições financeiras, orientação consolidada por meio da Sumula 179/STJ, verbis: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa ...
Os depósitos judiciais rendem ao depositante, portanto, apenas TR + 0,5% a.m., ao passo que os débitos judiciais na Justiça Estadual rendem INPC + 1% a.m. (pacificado na Corte Especial do STJ) e na Justiça do Trabalho TR + 1% a.m. Os números a seguir dão uma visão financeira da consequência do descompasso entre a ...
O valor depositado em uma conta judicial poderá ser sacado por meio de alvará de levantamento ou por meio de transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pela Serventia Judicial, por meio de ofício (parágrafo único do art. 906 do CPC).
Para acessar os saldos e extratos atualizados dos depósitos judiciais, procure o seu gerente e solicite o cadastramento de chave e senha de acesso a este serviço. O sistema permitirá a consulta dos processos vinculados ao seu juízo, disponibilizando: Número do processo.
A pesquisa é realizada no banco de dados dos Sistemas de Gestão de Depósitos Judiciais e de Precatórios. Basta acessar a página inicial do site do TJSC, ir a "Depósitos Judiciais", "Identificador de Crédito de Alvará", e clicar no link de mesmo nome.
Uma outra dúvida bastante recorrente está em como saber se o depósito judicial foi feito. Isso também é possível através do levantamento de extratos que é emitido pelos bancos conveniados com o Tribunal.
No entanto, a regularização deverá ser em até 180 dias. Dessa forma, sem apontamento por parte dos órgãos regulatórios dentro do prazo estipulado, o alvará se torna definitivo.
Para obter o alvará de funcionamento, você deve ter os seguintes documentos em mãos:
Para o caso de alvará decorrente de falecimento, geralmente não há réu para esse tipo de ação, porém, pela formalidade o “de cujus” quem permanece no polo passivo da demanda, já que o objetivo é unicamente a obtenção de uma autorização.
Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo para o nome da companheira-meeira, independentemente de inventário ou arrolamento. Herdeiros maiores, capazes e concordes com o pedido.
A obtenção de um alvará judicial é uma das formas de vender legalmente o imóvel arrolado em espólio. A legalidade da venda implica na concordância de todos os herdeiros, que assinarão e reconhecerão suas firmas em documento específico.