De acordo com o art. 5º inciso XXXVII da Constituição Federal de 1988, não haverá juízo ou tribunal de exceção. Evidentemente, a Constituição Federal já determinou que não haverá tribunal de exceção no Brasil.
Um tribunal (ou juízo) de exceção é aquele formado temporariamente para julgar um caso (ou alguns casos) específico após o delito ter sido cometido. Um exemplo famoso, é o Tribunal de Nuremberg criado pelos aliados para julgar os nazistas pelos crimes de guerra.
O princípio do promotor natural ou legal, também chamado de promotor imparcial, é um princípio constitucional implícito que decorre do princípio do juiz natural previsto no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, in verbis: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
Uadi Bulos1 aduz que o princípio do promotor natural “estabelece que a lei que deve estabelecer, previamente, as atribuições do Ministério Público. Não são mais admissíveis os cargos genéricos; todos eles devem ser fixos, com a esfera de competência prevista na legislação.
O princípio do defensor natural consiste em que o Defensor Público não poderá ser afastado arbitrariamente dos casos em que deva oficiar, de acordo com critérios legais estabelecidos anteriormente, de maneira que apenas os membros da Defensoria Pública que tiverem atribuições predeterminadas é que poderão atuar nos ...
O cargo de promotor público é um dos mais concorridos da área da Justiça, fazendo com que milhares de candidatos se inscrevam nos concursos públicos em busca de uma vaga. Um dos motivos é a remuneração, cujo salário inicial costuma ficar a partir de R$24.
O Juiz ordena que o cartório digite o mandado de pagamento, que é a ordem para o Banco do Brasil pagar o valor que fora depositado pelo vencido. Depois de digitado o Juiz assina e o cartório intima a parte credora para retirá-lo.
Vara é o departamento judicial em que o juiz está lotado (alocado/localizado). ... Já o ofício ou cartório da Vara é o setor onde ficam os serventuários da justiça, auxiliando aquele juiz para movimentação do processo, publicações, guias, andamentos básicos que não são praticados pelo juiz.
A expedição de documentos é um serviço prestado pela Coordenação de Protocolo (COP) do Arquivo Central, por meio do contrato da UnB junto aos Correios. Esse serviço consiste no envio dos documentos oficiais da UnB destinados a outros órgãos públicos, pessoas físicas e/ou jurídicas em âmbito nacional ou internacional.
Expedição de certidão significa Expedição certidão : significa que deverá ser emitido um documento certificando a um determinado assunto ou pedido feito ao Cartorio; ,informando e dando o valor necessário a uma certidão (documento) que alguém pediu sobre algo no processo.