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O que é maioridade penal?
O que é maioridade penal?
O que é maioridade penal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Tabela de conteúdo
O que é maioridade penal?
O que é maioridade penal?
É a idade mínima para uma pessoa poder ser julgada como adulto. No Brasil, como você bem sabe, essa idade é 18 anos
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