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535, parágrafo 2º, do Novo CPC. 535, CPC/2015, dispõe que a exequente – a Fazenda Pública, no caso – poderá alegar excesso de execução. ... Todavia, deverá declarar, imediatamente, o valor que acredita ser correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação.
O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda. Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II, CPC).
Indicação de endereço. As partes e os advogados têm, portanto, a obrigação de manter endereço atualizado no processo, para efeito de intimação dos atos processuais. A consequência para a ausência desta comunicação está prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015.
267 , § 1º , DO CPC , PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA AUTORA NOS AUTOS. ASSIM, O RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE SER A AUTORA DESCONHECIDA NO ENDEREÇO POR ELA INDICADO AFASTA O RIGOR LEGAL, DEVENDO A PARTE INTERESSADA SUPORTAR O ÔNUS PROCESSUAL DE SUA OMISSÃO.
Conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal , "oprocesso seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimadopessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivojustificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar onovo endereço ao juízo".
Resposta: Para atualizar o endereço, seu advogado deve protocolar uma petição dirigida à vara onde tramita o processo. Se for processo de juizado, basta comparecer à secretaria com original e cópia do comprovante da nova residência.
238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada" ( Agravo de Instrumento n.
Basta comunicar por petição a mudança do autor (se ele for o menor) para outra comarca que o processo será remetido para lá, pelos meios próprio do Tribunal de Justiça (via malote do TJ gratuitamente), e lá será redistribuído, sem prejuízo dos atos já realizados, conforme normatização da Corregedoria Geral de Justiça ( ...
A Redistribuição é o procedimento utilizado quando o juiz declina a competência para julgamento do processo, seja por incompatibilidade absoluta ou incompatibilidade relativa.
Adjudicação: quando o executado mudar de endereço e não comunicar o juízo, será considerado intimado. Será incluído o companheiro na ordem de preferência em caso de igualdade de oferta.
Caso o réu não seja localizado, a convocação ocorrerá via edital. Atualmente o artigo 256 do Código de Processo Civil prevê que o réu pode ser convocado para ação judicial via edital quando a identidade dele é desconhecida ou incerta ou seu endereço é ignorado, além de casos expressos em outras leis.
Caso você seja procurado ou contatado por um Oficial, não significa necessariamente que esteja com problemas com a justiça, mas há um juiz determinando sua notificação pessoal para que saiba de determinado assunto. Essa situação pode ocorrer com qualquer pessoa.
Qual o prazo para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça? O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição.
O Oficial de Justiça é o servidor do Poder Judiciário que concretiza as decisões emanadas das autoridades judiciais. Ele é responsável pelos atos de comunicação, avaliação e verificação de leilões e praças, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício.
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Em geral, para se tornar oficial de justiça, é necessário prestar concurso público, ser aprovado e convocado para assumir essas funções. Em algumas unidades federativas, é necessária a apresentação de graduação em Direito para se candidatar à vaga, mas, em outras regiões, apenas o ensino médio completo é exigido.
Para ser oficial de justiça é preciso prestar concurso público e ser nomeado. Sua principal atribuição é garantir o cumprimento de mandados judiciais, ou seja, fazer cumprir as ordens determinadas pelos juízes. ... Ou seja, o oficial de justiça funciona como a mão do juiz fora do fórum.
A intimação judicial é uma notificação por escrito, emitida pelo juiz responsável e não deve ser desconsiderada. Qualquer envolvido no processo pode recebê-la, seja parte ativa, passiva, terceiro e até mesmo testemunhas.
A intimação judicial é geralmente entregue ao interessado por um oficial de justiça. No caso de processo administrativo, a entrega pode ser feita por servidor regularmente designado. A intimação distingue-se da citação, que é o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender.