So Fixados Honorrios Advocatcios Sucumbenciais Na Reconvenço Independentemente Dos Honorrios Da Aço Principal?

São fixados honorários advocatícios sucumbenciais na reconvenção independentemente dos honorários da ação principal?

Por ser a reconvenção ação autônoma, devem ser fixados honorários advocatícios, independentemente do resultado da ação principal. 2. Não tendo ocorrido a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, consoante determina o art.

Quando a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor?

A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.

O que é presunção de veracidade dos fatos?

Da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor Em regra, como consequência da ausência jurídica de resposta do réu, o juiz presume a veracidade dos fatos alegados pelo autor.

O que fazer quando a parte não apresentou contestação?

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ... O magistrado, caso não se sinta convencido, poderá determinar ao autor que produza outras provas para caracterização de seu direito. O outro efeito da revelia é o previsto no art.

O que é impugnação especificada dos fatos?

Trata-se de instituto jurídico que impõe ao réu rebater, específica e pontualmente todas as alegações feitas pelo autor, fundamentando suas alegações, sob pena de ser considerado o fato não impugnado como incontroverso. ... A regra da impugnação específica se aplica aos recursos interpostos.