O CPC de 1973 era considerado taxativo, ou seja, tudo o que constava no rol do artigo 649 era ABSOLUTAMENTE impenhorável. Entretanto, o Novo Código de Processo Civil retirou o termo absolutamente, passando a constar unicamente o termo: são impenhoráveis.
O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, consoante entendimento firmado pela Corte Especial, não exige prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja único de sua propriedade, bastando a prova de que se trata de imóvel residencial, como, aliás, certificou o oficial analista judiciário.
O bem de família legal refere-se ao imóvel utilizado como residência da entidade familiar, protegido por Lei especial, a saber, a lei nº 8.
Para que a instituição seja possível, é preciso que alguns requisitos sejam respeitados. A instituição voluntária do bem de família deve ser de boa-fé, evidenciada pela solvência do instituidor, sob pena de não se reconhecer o benefício da impenhorabilidade, conforme disposto no art.
O especialista em Direito de Família e Sucessões explica ainda que existem dois tipos de bem de família: o legal, que é aquele que independe de inscrição no registro imobiliário, pois, a moradia é “naturalmente” um bem de família; e o voluntário, que é o que se faz pelo registro imobiliário: O bem de família, quer ...
O bem de família pode ser classificado em duas espécies voluntário e legal . ... 1.
O art. 3º da Lei nº 8.