O advogado faz a expedição do alvará no nome do interessado em receber os valores do precatório. Depois disso, o advogado vai até à instituição, entrega o alvará de levantamento, e indica uma conta bancária para fazer o depósito ou transferência dos valores. O prazo para esse processo, normalmente, é de 5 a 15 dias.
Para acessar os saldos e extratos atualizados dos depósitos judiciais, procure o seu gerente e solicite o cadastramento de chave e senha de acesso a este serviço. O sistema permitirá a consulta dos processos vinculados ao seu juízo, disponibilizando: Número do processo.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento de valores referente a pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial.
É o documento assinado pelo Juiz que autoriza o recebimento de valores depositados no Banco, relativamente à reclamação trabalhista. Significa que a autorização para "sacar" o dinheiro já está assinada pelo Juiz.
Alvarás eletrônicos para crédito em conta: Para recebimento nesta modalidade, basta a indicação dos dados bancários junto ao juízo responsável pela emissão do alvará e os valores serão creditados na conta bancária indicada.
O usuário deve observar os seguintes passos:
Acesse sua conta pelo App BB no menu Serviços > Resgate Automático de Precatórios, ou pelo Autoatendimento pela internet na opção Conta corrente > Depósito Judicial/Precatórios > Autorização de Crédito em Conta.
Assim, para requisitar esse saque, o (s) interessado (s) devem (rão) entrar com o pedido de alvará judicial para o saque do fundo de garantia perante a Justiça Estadual, pois esta é a competente para julgar e autorizar os pedidos de levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e ao FGTS.
Para ter acesso ao saque total do FGTS é necessário que o trabalhador tenha sido demitido e que esteja em uma área em que está passando por situação de emergência ou estado de calamidade pública, desde que a urgência decorra de desastre natural.
É necessário que o alimentado (filho), faça um pedido de alvará judicial ao juiz, através de advogado, e por meio de processo, peça autorização para sacar o FGTS que tem direito.
R: Basta trazer 2 vias originais da notificação, assinadas e com endereço completo, valor de cada notificação R$ 139,70 – valor em cartório de Fortaleza/CE.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode notificar ou ser notificada extrajudicialmente. Os processos extrajudiciais, diferentemente dos processos judiciais, geram menos custos às partes envolvidas e costumam ser resolvidos em menos tempo, justamente por não serem levados à justiça.
A notificação extrajudicial pode ser levada a registro no Cartório, bem como pode ser enviada pela serventia se assim o notificante desejar. Outra forma comum de envio é através dos Correios, com aviso de recebimento (AR).
Para registrar uma notificação extrajudicial, o interessado deve se dirigir ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos com a documentação que deu-se origem à notificação, como por exemplo: contrato de locação de imóvel, duplicata, nota promissória, revogação de procuração pública.
A notificação extrajudicial deve ser enviada com prazo mínimo de 20 (vinte) dias, mas no seu conteúdo pode haver estipulação de prazo para cumprimento de obrigação, este prazo orienta-se não ser inferior a vinte dias.
É válida e eficaz a notificação extrajudicial quando comprovado o recebimento pelo destinatário específico e o pleno conhecimento do seu teor, podendo figurar como agente notificante o locador ou quem o represente, mostrando-se desnecessária a procuração com poderes específicos.