O concurso de credores é o instrumento jurídico-processual adequado para distribuir, isonômica e proporcionalmente, pagamentos a uma coletividade de credores de devedor insolvente. ... Um dos efeitos imediatos da instalação do regime concursal é a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor.
A natureza jurídica do Concurso Singular de Credores é de incidente processual na fase executiva ou na execução, em que se realiza atividade cognitiva restringida à averiguação de títulos de preferência ou anterioridade da penhora.
São requisitos para o pedido de restituição a demonstração de que o bem foi arrecadado pela Massa Falida ou de que se encontre em seu poder; e a demonstração da propriedade do bem cuja posse se pretende reaver.
Advogado pode ser obrigado a restituir honorários de sucumbência caso a sentença seja rescindida, decide STJ. ... cobrança, pleiteie a restituição da parte indevida da verba advocatícia, ainda que o causídico, de boa-fé, já a tenha levantado . Os honorários são verbas alimentares.
Os microempreendedores individuais (MEIs) podem solicitar a restituição de valores referentes ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tenham sido recolhidos por meio do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), de forma indevida ou em casos de duplicidade.
[3] O pedido de falência pode ser incidental à recuperação judicial ou, ainda, autônomo, promovido pelo próprio devedor ou por credor ou credores em litisconsórcio que apresentem um ou mais títulos executivos protestados que somem valor superior a quarenta salários mínimos, na data do pedido.
Basicamente, são dois os motivos que podem levar a denegação da falência: a improcedência do pedido ou a realização do depósito elisivo.
O síndico da falência é a “pessoa que administra e representa uma 'universalidade de direito': a massa falida (…) é o seu administrador e o seu representante legal”, segundo RUBEM RAMALHO em seu “Curso Teórico e Prático de Falência e Concordatas” – Ed. ... É o que expressa a Lei de Falências.
A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).