O supracitado artigo da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei n. 8.
4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à ...
A Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tipifica os Serviços Socioassistenciais disponíveis no Brasil organizando-os por nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
A Rede Socioassistencial é uma política social constituída por um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestados diretamente ao cidadão ou por meio de convênios com organizações sem fins lucrativos.
São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. ...
Os serviços ofertados no CRAS são divididos da seguinte forma:
O CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.
Os serviços ofertados pelo CRAS visam à convivência e fortalecimento de vínculos. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é o principal serviço ofertado, pois garante o direito à convivência familiar e assegura a matricialidade sociofamiliar no atendimento socioassistencial.
Os CREAS, por meio dos serviços que desenvolvem, promovem ou articulam, exercem importante papel de inclusão e proteção social a indivíduos e/ou famílias que se encontram em situações de violação de direitos e de violência expressos em maus-tratos, negligência, abandono, discriminações, dentre outras, resgatando ...
Nos serviços ofertados pelo CREAS podem ser atendidas famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, em conformidade com as demandas identificadas no território, tais como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do ...
Serviço Especializado em Abordagem Social O Serviço tem como finalidade assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras.
No que se refere as seguranças que devem ser afiançadas pelos serviços de proteção social de Assistência Social, o CREAS busca garantir, por meio da execução de seus serviços, três delas: a segurança de acolhida, a segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social, e, a segurança de desenvolvimento de ...
Salários de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)