do novo CED da OAB). Ao representado de forma diversa do Código de Processo Civil, seguindo os preceitos do Código de Processo Penal, não é aplicado os efeitos da revelia de presumir verdadeiros os fatos articulados na representação.
Destacamos as principais fases do procedimento ético-disciplinar: a) Protocolização da representação. b) Verificação dos requisitos de admissibilidade. d) Designação de Relator (Conselheiro Subseccional) por parte do Presidente da Subseção onde houver Conselho.
O processo disciplinar é objeto do Estatuto da OAB (Lei n. 8.
quinze dias
O Regulamento Geral da OAB é um documento importante tanto para quem deseja prestar a prova da OAB, quanto para os advogados em exercício da profissão. ... Além disso, quando uma alteração é feita no documento, a chance dos novos tópicos serem cobrados na prova é alta.
Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.
Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.
São compreendidas como conduta incompatível com a advocacia o jogo de azar, incontinência pública e escandalosa, a embriaguez ou toxicomania habituais.
É importante saber diferenciar a atividade incompatível, da conduta incompatível, da inidoneidade moral, e também é salutar conhecer o crime infamante, que são condições de exclusão, licença, suspensão. Conduta incompatível – está ligada à vida pessoal e social do advogado (art. 34, p.u. EAOAB) punição é suspensão.
O agenciador se assemelha à figura do "vendedor", cuja comissão seria a participação nos honorários, como se produto fosse. Os "paqueiros" que ficam próximo ao Fórum Trabalhista anunciando "Ministério do Trabalho" também se afigura como agenciador de causas.
34, IV: “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”; Dispositivo mais abrangente que o anterior proíbe ao advogado que peça para si ou atraia, conquiste causas. Sendo assim, o advogado deve ser procurado pelo possível cliente e não lhe procurar, com o intuito de atender determinada demanda.
O que ele pode fazer é se comunicar com o público com o intuito de informar, instruir ou educar – e as redes sociais são um canal excelente para manter esse tipo de relacionamento.