Preventivo ? realizado no Brasil em regra pelo Legislativo ou Executivo, antes que a norma ingresse no ordenamento jurídico. Exemplo: Legislativo arquiva projetos de lei inconstitucionais; Executivo abole o projeto inconstitucional, através do veto do Presidente da República.
No caso brasileiro, o controle preventivo é realizado, em regra, pelos Poderes Legislativo e Executivo, podendo também ser exercido pelo Poder Judiciário.
O controle incidental de constitucionalidade é o mais amplo mecanismo previsto na Constituição Federal (art. 97 e 102, III, “a”, “b” e “c”). Este controle é feito em um processo em que se discute um bem da vida qualquer, distinto da questão constitucional.
No controle incidental, a declaração de inconstitucionalidade restringe-se às partes litigantes, ainda que, em face de recurso extraordinário (ou no exercício de sua competência originária), a decisão de inconstitucionalidade seja proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
O magistrado, no controle incidental, não pode declarar, como questão central, a inconstitucionalidade de lei ou ato, no bojo de uma ação coletiva cuja sentença tem eficácia erga omnes ou ultra partes a teor da legislação processual. ... E o controle abstrato está reservado ao STF (CF/88, art.
- O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo ...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que é cabível a ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade quando a alegação de inconstitucionalidade integra a causa de pedir, e não o pedido.
Dessa forma, nos termos da doutrina de Pedro Lenza, por serem os efeitos da declaração reduzidos somente às partes, na persecução de um bem jurídico concreto, individual e perfeitamente delineado, é possível o controle de constitucionalidade em sede de Ação civil pública, contanto que o pedido incidental de declaração ...
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 996899 MG MINAS GERAIS (STF) É possível o exercício do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, em relação... difuso de constitucionalidade e, no mérito, entendeu-se pela constitucionalidade do art. 39 da Lei 10.
7. Na ação civil pública, ora em julgamento, dá-se controle de constitucionalidade da Lei nº 8024/1990, por via difusa. ... Nas ações coletivas, não se nega, à evidência, também, a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, de lei ou ato normativo federal ou local.