CF/1988 como norma de eficácia plena. Destarte, é exigível, para gozo do benefício, o atendimento dos requisitos constantes do artigo 203, V, da Constituição Federal, que dispõe: "Artigo 203 - A assistência prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivo: (...)
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: · Lei nº 8742, de 7.
A liberdade de expressão é garantida pela Constituição de 1988, principalmente nos incisos IV e IX do artigo 5º. Enquanto o inciso IV é mais amplo e trata da livre manifestação do pensamento, o inciso IX foca na liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
Todas as pessoas deveriam ter liberdade de expressão, infelizmente não possuímos, pois moramos e habitamos em um país opressor de novar ideias, morar em um país onde ''modificar'' destoa.
Segundo o Dicionário de Filosofia, em sentido geral, o termo liberdade é a condição daquele que é livre; capacidade de agir por si próprio; autodeterminação; independência; autonomia.
No dicionário o termo liberdade é a condição daquele que é livre; a capacidade de agir por si próprio; autodeterminação; independência; autonomia. ... No sentido político, a liberdade civil ou individual é o exercício de sua cidadania dentro dos limites da lei e respeitando os direitos dos outros.
A liberdade é um bem-estar e ao mesmo tempo um anseio. Ela preenche a falta que qualquer coisa faz por não ser mais possível. Quando se envelhece, substituem-se os sonhos, olha-se a vida em perspectiva. Mas sendo-se livre, tudo parece ter valido à pena.
Frases de Liberdade
A liberdade é a expressão genuína da essência humana. É para alguns, sinônimo de autodeterminação, independência, autonomia. ... Kant considera que a liberdade é a ação em conformidade com a lei e moral que nos outorgamos a nós mesmos. A liberdade implica assim na responsabilidade do indivíduo por seus próprios atos.