EMPRESARIO INDIVIDUAL E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA = RPEM (Registro Público de Empresas Mercantis), através da JUNTA COMERCIAL. O RPEM: É responsável por normatizar, fiscalizar e registrar. Se divide através das juntas comerciais (Entidades Estaduais) e o DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comercio.
O Sistema Nacional de Registro de Empresas (Sinrem) é formado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – Drei e pelas juntas comerciais. ... 967 do Código Civil, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
O Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; e as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções apenas executoras dos serviços de registro.
I - O Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) criado pelos arts.
O DREI tem por finalidade (Artigos 4º da Lei 8.
A Junta Comercial é um órgão do Governo que tem como responsabilidade realizar e armazenar os registros de atividades ligadas a empresas e sociedades empresariais. É na junta que acontece o nascimento de todas as empresas, porque é para lá que você leva seu contrato social para registro.
Se preferir, você pode consultar o seu número de registro diretamente no Portal do Empreendedor ou no site da Junta Comercial. Caso escolha a segunda opção, será necessário entrar no site correspondente a Junta Comercial do seu Estado e buscar pela opção “Gerar Certidão Simplificada”.