EQST

O Que Extra Petita Sentença?

O que é extra petita sentença?

É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida?

141, CPC/2015). Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC/2015).

O que é petição de embargos de declaração trabalhista?

Os embargos de declaração trabalhista constituem um instrumento jurídico pelo qual a parte solicita esclarecimentos ao juízo acerca de eventual omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erros materiais que possam ocorrer nas decisões judiciais de acordo com a CLT.

O que é juntada a petição de embargos de declaração embargos de declaração?

Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida.

O que significa juntada a petição de embargos à execução embargos à execução?

Embargos à execução é uma ação que pode ser proposta pelo devedor para discutir a execução do credor. ... Nos embargos à execução o devedor pode manifestar a sua discordância sobre o valor cobrado ou sobre o conteúdo da ordem de pagamento dada no processo.

É definitiva a execução de título extrajudicial ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos?

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... O STJ possui entendimento pacificado, através da Súmula nº 317, no sentido de que é definitiva a execução advinda de título executivo extrajudicial, ainda que esteja pendente recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência dos embargos opostos pelo executado.