O Que Competncia Criminal?

O que é competência criminal?

Competência atribuída a determinados órgãos do Poder Judiciário para processar e julgar determinadas pessoas, em razão de garantia inerente ao cargo ou função, ou seja, prerrogativa que decorre da importância da função exercida pela pessoa.

Qual a competência para processo e julgamento da infração penal?

De acordo com o exposto no artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência é para julgar o delito é no local onde o crime foi consumado. ... No caso de tentativa, será o foro competente o local onde foi realizado o último ato de execução (artigo 70, segunda parte, do Código de Processo Penal).

Qual forma será usada para fixar a competência quando vários agentes juntos praticam um roubo?

Artigo 77 do CPP - A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; ... O inciso I trata da continência objetiva; O inciso II trata da continência subjetiva.

São fatores que determinam a competência jurisdicional?

De acordo com norma expressa do Código de Processo Penal, são fatores que determinam a competência jurisdicional:

• O local da residência da vítima e a natureza da infração.
• B A prevenção e o local da prisão.
• A prerrogativa de função e o domicílio ou residência do réu.
• D O local da investigação e a conexão ou continência.