O Código Penal prevê em seu artigo 136 o crime de “Maus - Tratos” que consiste na exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a ...
Para esse crime, o Código Penal prevê detenção de dois meses a um ano ou multa. Caso o fato resulte em lesão corporal grave, a pena sobe para reclusão de um a quatro anos. ... A pena varia entre dois e oito anos, aumentada de um sexto até um terço por tratar-se de criança ou adolescente, conforme previsão da Lei n.
Tipos de agressão verbal. Para cada um dos crimes provenientes de agressão verbal, os Arts. 138, 139 e 140 do Código Penal preveem um tipo de pena. ... Para esse crime, o Código Penal prevê a detenção de um a seis meses ou multa.
De modo geral, os maus-tratos na infância podem ser agrupados em quatro categorias principais: abuso físico, abuso sexual, abuso emocional (incluindo a exposição à violência doméstica) e negligência. Em alguns casos, os efeitos dos maus-tratos são observados de imediato.
O mencionado artigo 32 da Lei Federal nº 9.
Ocorrem a partir da utilização de força física ou poder sobre si mesmo, pessoa ou grupo, causando algum tipo de dano. Os tipos de violência podem ser classificados como violência física, psicológica, moral, sexual, econômica e social. Os atos de violência podem utilizar um ou mais tipos de violência.
A definição de violência “o uso intencional de força física ou poder, por ameaça ou ação, contra si mesmo, outra pessoa ou um grupo ou comunidade, que resulta ou tem alta probabilidade de resultar em ferimento, morte, sofrimento psicológico, mal desenvolvimento ou privação”.
Violência, para a Organização Mundial de Saúde, caracteriza-se pelo uso intencional da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha a possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de ...
Violência Econômica: apropriação indevida do Cartão de Benefício da pessoa aposentada, o uso do mesmo para realizar empréstimo consignado, sem consentimento; subtração de dinheiro e ocupação indevida da propriedade.
O texto da referida lei descreve como violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Em outras palavras, a violência patrimonial está nucleada em três condutas: subtrair, destruir e reter. O verbo subtrair conduz inicialmente a um tipo penal por todos conhecido: o furto, previsto no artigo 155 do CP. Se a subtração se deu com emprego de violência, temos o tipo denominado roubo.
A violência patrimonial acontece quando o outro usa o dinheiro ou bens materiais da mulher para ter controle sobre ela. Alguns sinais de violência patrimonial são: destruir objetos, esconder documentos, trocar as senhas do banco sem avisar, negar acesso ao dinheiro do casal.
Os crimes contra o patrimônio são aqueles que atentam diretamente contra o patrimônio de uma pessoa ou organização. Considera-se patrimônio de uma pessoa física ou organização os seus bens, o poderio econômico e, entre outros, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para seu proprietário.