No descaminho, o crime é relacionado ao (não) pagamento do imposto devido, como podemos observar: “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”. Perceba que nada tem a ver com a mercadoria ser proibida.
Contrabando é um crime aduaneiro que visa proteger o controle da aduana sobre a entrada/saída de mercadorias do território aduaneiro do Brasil. São punidos aqueles que violam o controle aduaneiro na introdução/extração irregular de mercadorias estrangeiras proibidas no território brasileiro.
Contrabando é a prática da importação ou exportação clandestina de mercadorias e bens de consumo que dependem de registro, análise ou autorização de órgão público competente. Já o descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos trâmites burocrático-tributários devidos.
O Contrabando de Migrantes é um crime que envolve a obtenção de benefício financeiro ou material pela entrada ilegal de uma pessoa num Estado no qual essa pessoa não seja natural ou residente. O contrabando de migrantes afeta quase todos os países do mundo.
De maneira geral, o tráfico de pessoas consiste no ato de comercializar, escravizar, explorar e privar vidas, caracterizando-se como uma forma de violação dos direitos humanos por ter impacto diretamente na vida dos indivíduos.
O tráfico humano é o comércio de seres humanos, mais comumente para fins de escravidão sexual, trabalho forçado ou exploração sexual comercial, tráfico de drogas ou outros produtos;para a extração de órgãos ou tecidos, incluindo para uso de barriga de aluguel e remoção de óvulos; ou ainda para cônjuge no contexto de um ...
Nem sempre o tráfico de pessoas ocorre de forma forçada. Na maior parte das vezes, o crime começa com a promessa de realização de um sonho: um pedido de casamento que pode mudar a vida de mulheres, a oferta de um emprego ou a chance de seguir a carreira de modelo ou de jogador de futebol.
O que posso fazer para enfrentar o tráfico de pessoas?
Ressalta-se que o tráfico de pessoas é uma violação grave aos direitos constitucionais e fundamentais do ser humano, envolve a privação da liberdade, a exploração sexual, tortura, sequestro, aquisição de órgãos no mercado negro, questões que necessitam de respostas imediatas das autoridades competentes para prevenir a ...
Narcotráfico está em primeiro lugar na lista mas tráfico de pessoas e de vida selvagem também estão entre mais lucrativos. De acordo com dados do Escritório da ONU contra Drogas e Crimes o comércio ilegal do crime organizado registra ganhos anuais de mais de US$ 2 trilhões.
O marco legal amplia o enfrentamento ao tráfico de pessoas trabalhando em três eixos: prevenção, proteção à vítima e repressão. A mudança mais significativa está na proteção, com a criação de uma política completa de assistência às vítimas.
A interposição entre o tráfico de pessoas e o trabalho realizado em condição análoga à de escravo, bem como a interdependência e inter-relação entre esses dois termos, é um tema bastante pertinente, pois a exploração do trabalho escravo é uma das principais finalidades do mercado clandestino caracterizado pelo tráfico ...
Outras importantes instituições com competência para atuar no tema são o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Polícia Federal, diversas entidades da sociedade civil, além de organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho.