Como o nome já diz, esta solicitação possibilita a revisão de uma decisão já tomada. Ou seja, o Pedido de Reconsideração é direcionado exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado uma decisão anteriormente. Entretanto, tal pedido pode ser feito uma única vez.
Órgão Especial O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida (Lei 8.
Pedido de reconsideração de despacho SENHOR JUIZ FEDERAL DA xxx VARA FEDERAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo eletrônico...: Com o devido acatamento, o Autor requer a reconsideração do r.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível interpor recurso de Agravo de Instrumento contra ato de juiz, independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional — se despacho ou decisão interlocutória —, bastando que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes.
> Formulário para a junta de recursos da Previdência Social
Todo cidadão que receber uma multa de trânsito tem o direito de recorrer. ... Pela Lei, a primeira notificação deve chegar por correspondência em até 30 dias e se o proprietário do veículo não for o responsável pela infração, ele tem até 15 dias para contestar.