22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... · Decretos-Leis nºs.
Comum (art. 23)* – Todos são competentes, inclusive os municípios. *Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Segundo a Constituição Brasileira de 1988, cada município é autônomo, sendo responsável pela sua própria organização, administração e arrecadação de impostos. Aos prefeitos cabe a administração dos serviços públicos municipais nas áreas da saúde, educação, transporte, segurança e cultura.
O Poder Executivo Municipal é representado pelo prefeito e pelo vice-prefeito. ... É responsável pela condução das políticas públicas no município e pelo bom funcionamento da máquina administrativa. A administração pública municipal é composta por órgãos voltados a execução das políticas municipais.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Operar e verificar o funcionamento dos elevadores, acionando os dispositivos de co-mando obedecendo a escala de alternância dos andares, ao limite de lotação e carga para conduzir passageiros e carga nos locais solicitados ou determinados.