477, da CLT, quando da rescisão contratual de um contrato de trabalho, há um prazo a ser cumprido para o pagamento do valor constante no termo de rescisão de contrato de trabalho. ... 477, da CLT, que dispõe que aplica-se ao infrator o pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.
3. NA DÚVIDA, NÃO ASSINAR OS DOCUMENTOS. Se o empregado não entendeu o que está escrito ou não se sentir seguro em assinar, não deve assinar. Nesse caso, o ideal é o empregado pedir licença e telefonar para alguém de sua confiança para pedir um conselho.
Para calcular, basta dividir o valor do salário mensal pela quantidade de dias do mês da rescisão. Em seguida, multiplique o resultado pelos dias trabalhados.
O Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho, deverá ser impressa em quatro vias. Sendo 1 (uma) via ao empregador e 3 (três) vias ao empregado, destinadas o saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que não é devida assistência e homologação.
O empregador deverá preencher a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com todas as informações relacionadas à data em que ocorreu o pedido de demissão. O prazo de anotação e devolução da CTPS é de 48 (quarenta e oito) horas a partir do seu recebimento.
Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador deve receber do empregador o formulário "Requerimento do Seguro-Desemprego", em duas vias, devidamente preenchido.
Se o trabalhador ainda está lá trabalhando e o acerto de contas ainda não saiu, nada impede o empregador de voltar atrás em sua decisão. Aliás, há algo que pode impedir, sim. O próprio trabalhador. Cabe somente ao empregado a escolha; a empresa não pode obrigá-lo a ficar.
Lara, quem rescinde o contrato tem de dar aviso prévio a outra parte, provavelmente o período de aviso está fruindo e por isso eles ainda não quitaram sua rescisão. Vc até pode pedir reconsideração de seu pedido de demissão, mas o empregador depois que recebe o pedido de demissão ele não é obrigado a reconsiderar.
483, da CLT, deve ele requerer diretamente a rescisão do pacto laboral de forma indireta, e não, tentar reverter o pedido de demissão em juízo. Notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos.
01) A EMPRESA QUE FORÇA O EMPREGADO A PEDIR DEMISSÃO ESTÁ COMETENDO ASSÉDIO MORAL. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR NESTE CASO? A conduta da empresa em forçar o trabalhador a pedir demissão, ameaçando-o com demissão por justa causa ou qualquer outro tipo de punição, caracteriza ASSÉDIO MORAL.
Pedido de demissão Esse período é chamado de aviso prévio. A CLT é clara no sentido de que, caso o funcionário saia do seu emprego sem avisar o empregador, o mesmo deverá indenizá-lo no valor de um salário pelos prejuízos decorrentes do seu pedido de demissão.