Já a teoria diferenciadora sustenta que, no estado de necessidade, é necessário considerar o valor dos bens jurídicos envolvidos na situação de perigo, traçando-se a ponderação de bens.
Pela teoria Monista, o crime, ainda que praticado por várias pessoas em colaboração, continua único, indivisível. Assim, todo aquele que concorre para o crime, causa-o na sua totalidade e por ele responde integralmente, de vez que o crime é o resultado da conduta de cada um e de todos indistintamente.
São três os pressupostos de aplicação das medidas de segurança: a) prática de fato definido como crime; b) periculosidade do sujeito; c) ausência de imputabilidade plena.
O Tratamento ambulatorial é desenvolvido em ambiente aberto onde o dependente químico permanece no seu meio. Existem várias maneiras de desenvolver tratamento ambulatorial, que pode ser feito com o acompanhamento de um médico psiquiatra, ou através das unidades de CAPS ou CAPS AD.
2 ANOS
É no artigo 71 do Código Penal que está a definição do que vem a ser crime continuado: ... Necessidade de que os crimes posteriores, levando-se em consideração as condições de tempo, lugar, maneira de execução, dentre outros, sejam considerados como uma continuação do primeiro crime.
É fácil concluir, portanto, que o concurso formal perfeito ou próprio ocorre entre os crimes culposos, ou então entre um crime doloso e um crime culposo. Imperfeito, ou impróprio, é a modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos.