3.
2o O PNAVSEC tem como objetivo disciplinar a aplicação de medidas de segurança destinadas a garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos brasileiros, a fim de proteger as operações da aviação civil contra atos de interferência ilícita ...
São atos ou tentativas de atos que põem em risco a segurança da aviação civil, incluindo mas não limitado à (ao): a) apoderamento ilícito de aeronave; b) destruição de uma aeronave em serviço; c) tomada de reféns a bordo de aeronaves ou em aeródromos; d) intrusão forçada a bordo de uma aeronave, em um aeroporto ou nas ...
175.
1º A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, autarquia sob regime especial criada pela Lei nº 11.
O objetivo principal é evitar ocorrências ou re-ocorrências de um incidente ou de um acidente através do estudo sistemático destes acidentes aéreos ou incidentes aéreos, com o objetivo de prevenir futuras ocorrências.
A aviação comercial é regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), instituído pela Lei nº 7.
O Decreto nº 7.
Conforme define o item 108.
4º Reputam-se praticados no Brasil os atos que, originados de aeronave considerada território estrangeiro, produzirem ou vierem a produzir efeitos ou quaisquer danos no território nacional. ... 5º Os direitos reais e privilégios de ordem privada sôbre aeronaves regulam-se pela lei de sua nacionalidade. Parágrafo único.
O espaço aéreo sob responsabilidade do País estende-se além de suas fronteiras. Ultrapassa a área sobre seu território e alcança uma significativa parte do Oceano Atlântico, perfazendo um total de 22 milhões de km2, sobre terra e mar, acordados em tratados internacionais.
A FAB está organizada em comandos operacionais denominados Forças Aéreas (FA). Atualmente, são quatro FAes subordinadas ao Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE – não confundir com o COMAER). Cada FA é responsável pelo treinamento e pelo emprego operacional de suas aeronaves em diferentes missões e ambientes.
O ponto inicial para busca, nas coordenadas 24°45´ Sul e 14°30´ Oeste, está bem no meio do Oceano Atlântico, entre a África e o Brasil. A distância do local até a costa do Brasil, 2.
Tenente-Brigadeiro é o posto mais alto da Aeronáutica, tendo abaixo os seguintes postos, Major-Brigadeiro, Brigadeiro, Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, Tenente, Sub-Oficial, Sargento, Cabo, Soldado, Recruta.
Existem quatro CINDACTA, sendo o I com sede em Brasília, o II em Curitiba, o III em Recife e o IV em Manaus.
O Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I) está sediado na cidade de Brasília. Possui um efetivo de mais de duas mil pessoas distribuídos pelas suas instalações em diversas cidades do centro-sul brasileiro.
Ao Decea estão subordinados os Cindacta - Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo -, cada uma das unidades que tem como missão a vigilância e o controle da circulação aérea geral, bem como a condução das aeronaves da FAB que zelam pela soberania do espaço aéreo brasileiro, na área definida como de ...