Observa-se, embora inexista menção expressa a tanto no referido requerimento, que a dilação de prazo para apresentar contestação não se faz possível, pois se trata de prazo de caráter peremptório.
Ação de transferir para outro momento; adiamento; prorrogação".
Significado de Espavorido adjetivo Que está repleto de medo ou pavor; amedrontado.
O Mandado de Segurança não admite dilação probatória, por isso a inicial deve ser instruída com prova pré-constituída do alegado direito liquido e certo, sob pena de ser extinto e denegada a segurança (arts. 6º, § 5º, e 10, caput, da Lei n.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. A exceção de pré-executividade autoriza que o devedor se volte contra o crédito do exequente sem prestar garantia do juízo, desde que a matéria invocada seja de ordem pública. Tem, efetivamente, como pressuposto de admissibilidade "prova inequívoca dos fatos alegados".
A prova causal é a produzida dentro do próprio processo e a pré constituída é aquela formada fora do processo. Devem ser provados fatos e não o direito, pois o juiz conhece o Direito, basta, pois, a parte demonstrar que os fatos ocorreram para que o juiz aplique o direito correspondente.
O mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, a ser demonstrado no ato da impetração do writ, não podendo depender de evento futuro.
a) Real - Engloba provas como lugar, cadáver, arma, ou seja, provas consistentes em algo externo. “Ex. fotografia, pegadas”, etc.
As provas nominadas são aquelas provas previstas expressamente no ordenamento jurídico. Já as inominadas são provas que não estão contempladas no ordenamento jurídico.
Fontes de prova são pessoas e coisas de onde provém a prova, enquanto meios de prova são os instrumentos que permitem levar ao juiz os elementos que o ajudarão a formar seu entendimento acerca do caso. As fontes de provas podem ser pessoais ou reais.
A ação de produção antecipada de prova é a demanda através da qual se pretende a produção autônoma e antecipada da prova, em momento anterior ao processo que se objetiva ajuizar, ou mesmo anteriormente à fase instrutória da ação que tem por objeto o direito material controvertido de maneira incidental.
prova testemunhal
O objeto da prova é a coisa, o fato, o acontecimento que deve ser conhecido pelo juiz, a fim de que possa emitir um juízo de valor. São os fatos sobre os quais versa o caso penal. ... É a verdade dos fatos imputados ao réu com todas as suas circunstâncias. (RANGEL, 2006, p.
O objeto da prova é o que se deve demonstrar, ou seja, aquilo que o juiz deve adquirir o conhecimento necessário para resolver o litígio.
Direito processual penal brasileiro: Das provas em espécie
O ordenamento jurídico brasileiro adotou como sistema de valoração da prova, expressamente, o livre convencimento motivado do juiz. É o que se depreende do art. 93, IX da Constituição Federal[3] e do art. ... Desse modo, entre nós, na aferição da prova o juiz estará livre para compor a sua convicção.
As espécies de prova pericial estão especificadas no art. 420 do CPC. Divide-se em três grupos: o exame, a vistoria e a avaliação. O exame pericial tem como finalidade a análise e observação de pessoas ou coisas.