A passagem inocente, constituída pelo direito costumeiro internacional, é aquela considerada contínua e rápida por águas territoriais internacionais, sob pena de caracterizar ilícito internacional. ... 3º É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
À porção da atmosfera localizada sobre o território ou mar territorial de um Estado dá-se o nome de espaço aéreo. Há duas teorias que se apresentam acerca da natureza jurídica do espaço aéreo: a teoria da liberdade do espaço aéreo e a teoria da soberania. ... Na prática foi consagrada a soberania do Estado.
Justiça do Trabalho é competente para julgar empregado de cruzeiro internacional.
A Constituição Federal, em seu art. 109, IX, expressamente aponta a competência da Justiça Federal para processar e julgar "os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar". ... Restringindo-se ainda mais o alcance do termo "navio", previsto no art.
Independentemente da nacionalidade da vítima, na ocorrência de crime cometido por brasileiro a bordo de navio de bandeira estrangeira, a competência jurisdicional, qualquer que seja o local do crime (alto-mar ou águas territoriais brasileiras), é do Brasil, conforme ditam os arts. 5º e 7º, II, b, do Código Penal.
Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do ...
não se aplica a lei brasileira ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que aquelas estejam em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
· Código IRIN: Código Nacional para identificação da embarcação. · Nome: Nome da embarcação. · Informações sobre o Porto/TUP de Recebimento da Embarcação: País, porto e terminal para recebimento da embarcação.
A maior parte das embarcações podem ser descritas como barcos, navios ou botes, mas também são embarcações (em alguns países descritos legalmente como «artefatos flutuantes ou de praia») as canoas, as pirogas, os caiaques, as balsas, as chatas e até as pranchas de surfe.
São consideradas Embarcações Miudas: - convés aberto ou convés fechado, sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 30 HP.
Para embarcações Miúdas e de Médio Porte, o proprietário ou seu representante legal, deverá se dirigir a uma Capitania, Delegacia ou Agência (que são os órgãos de Inscrição), em cuja a jurisdição for domiciliado o proprietário ou onde a embarcação for operar e solicitar a inscrição da embarcação.
A partir R$699,00. Comprou um barco, lancha, veleiro, jet-ski novo ,então deve inscreve-lo na Marinha. É OBRIGATÓRIO possuir NOTA FISCAL de compra da embarcação para Inscrição da mesma. Prazo Para Pedir Registro: 60 dias após emissão da Nota Fiscal.
O processo do registro envolve preencher um formulário com as informações da embarcação e do motor (que tem que ter nota fiscal), e às vezes uma inspeção por autoridade da Capitania, que emite um relatório determinando a capacidade da embarcação.
Obter Título de Inscrição de Embarcação e Título de Inscrição de Embarcação Miúda
Documentos Gerais
Cópias da Carteira de Identidade e do CPF, quando for pessoa física, e Ata ou Contrato Social quando for pessoa jurídica. Cópia do Seguro Obrigatório (DPEM). Comprovante de residência (conta de luz, telefone ou gás) em nome do proprietário. Boletim de Atualização de Dados da Embarcação (BADE) devidamente preenchido.
É indicado navegar com vento e ondas vindo pela popa do que pela proa. Mas, se o mar estiver muito agitado e o barco, incontrolável, navegue com um ângulo de 45 graus em relação a ambos, que fica mais seguro.