Resposta: No Direito, foi o Império Romano o primeiro a distinguir direito público, criando leis que fixavam os direitos e obrigações do Estado e dos cidadãos, do direito privado, regulando as relações familiares.
Preocupado com a codificação do Direito Romano, Justiniano elaborou junto a uma comissão de juristas o Corpus Juris Civilis, que revia cuidadosamente toda a legislação romana, onde eram modificadas as omissões e omitidas as oposições.
O livro é composto por 4 partes: o Código de Justiniano, que continha toda a legislação romana revisada desde século 2; o Digesto ou Pandectas, composto pela jurisprudência romana; Institutos, os princípios fundamentais do direito; e as Novelas ou Autênticas, com leis formuladas por Justiniano.
Justiniano foi importante para o Império Bizantino por ter ajudado a reformar os modelos legais do Império, de modo a ter promulgado o Código Justiniano que ajudou a evitar o tipo de desastre social que acabou por derrubar o Império Romano do Ocidente.
Significado de pandecta Certo tipo de impressão. Compilação das decisões dos antigos jurisconsultos, as quais Justiniano converteu em lei; O mesmo que digesto.
O Digesto (ou Pandectas) Em seguida, os juristas romanos orientais empreenderam tarefa mais ampla, completa e profunda, surgindo no ano de 533 depois de Cristo, portanto, quatro anos após o Código, nova compilação de escritos, baseada na doutrina.
Após vários estudos e a consolidação das leis civis, somente no ano de 1899 é que o jurista Clóvis Beviláqua apresenta projeto que, após dezesseis anos de debate, transformou-se no Código Civil brasileiro, promulgado em 1º de janeiro de 1916, e vigente a partir de 1º de janeiro de 1917.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens ...