Para aqueles relatórios de serviços prestados, elaborados com a finalidade de fornecer ao cliente um documento descritivo, é importante conter informações claras e objetivas de tudo que foi solicitado na compra do produto e realizado pelo profissional na instalação ou entrega.
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Para causas em valores acima de 20 salários mínimos, a presença de um advogado é obrigatória – caso a pessoa não tenha recursos para contratá-lo, deve procurar a defensoria pública. Nos juizados especiais federais (JEFs) – de âmbito, portanto, da Justiça Federal, a presença de advogados é dispensável.
I - Nenhum dos legitimados à propositura da ADI precisa constituir advogado para ter capacidade postulatória no processo em questão, pois segundo a jurisprudência do STF, esta capacidade postulatória, em todos os casos, dimana do próprio texto da constituição que ao dar a legitimidade deu os meios para exercê-la.
Saiba como ajuizar ações no jec (Juizado Especial Cível) sem advogado. Para ajuizar uma ação sem a presença de um advogado, basta apresentar o pedido oral ou escrito. Se o pedido for oral, basta o autor comparecer à Secretaria do Juizado, que opassará à forma escrita.
Quais são os casos em que uma pessoa, que não é advogado, pode ingressar em juízo pessoalmente, ou seja, sem constituir um Advogado? Somente no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos) e na Justiça do Trabalho (na 1ª instância).
Confira a seguir alguns conselhos sobre como entrar com uma ação:
A Lei 9.
É preciso advogado para entrar com ação no Juizado Especial? Não. A parte pode entrar sem advogado, no próprio Juizado Especial ou em postos avançados e escritórios modelos de universidades conveniadas com a Justiça Federal. Obs.: Caso as partes recorram de qualquer decisão, é obrigatória a presença de um advogado.
O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.