Para evitar que isso aconteça, antes de enviar o distrato, comunique o contratado sobre o encerramento dos serviços e informe os motivos que levaram a essa decisão. Lembre-se de comunicar-se com educação e transparência.
A elaboração do Distrato Social O Distrato deverá conter a importância repartida entre os sócios, os motivos da dissolução, e a referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais. Com a assinatura do distrato social, os sócios concordam com o fim da sociedade.
A nova lei do distrato (Lei nº foi um dos últimos atos legislativos do ex-presidente Michel Temer e foi sancionada no final de 2018 após três anos de debate no Congresso. Uma das principais mudanças da nova lei foi na questão do distrato, que é quando uma pessoa desiste da compra de um imóvel.
Você só precisa comunicar o vendedor para um acordo amigável ou, se não for possível, um pedido judicial. É importante ter em mente que o contrato pode ser rescindido a qualquer momento, mas apenas caso não tenha sido quitado totalmente ou não tenha havido a assinatura da escritura pública de transferência do bem.
O consumidor adquirente pode optar pela rescisão contratual e judicial, justificada por sua inadimplência. Isto é, não é necessário que o promissário comprador esteja adimplente com as parcelas relativas à compra e venda para pleitear a ação judicial cabível ou a rescisão administrativa do contrato.