São as possibilidades de sanções aplicáveis pela Administração em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo: ... e) advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade e impedimento de contratar com a Administração.
A inexecução do contrato administrativo ou a sua execução deficiente pode ensejar a aplicação de uma, ou mais, das penalidades administrativas elencadas no artigo 87 da Lei 8.
Pergunta 4 1 em 1 pontos Quando ocorre a multa por atraso injustificado na execução do contrato administrativo, de que forma a administração pública poderá efetivar a rescisão de contrato, mesmo aplicando outras sanções previstas em lei? Resposta Selecionada: c. Unilateralmente.
É a ruptura da relação contratual, estabelecida entre a Administração Pública e a contratada. Pode ser unilateral, por acordo entre as partes ou judicial, quando a Administração dá causa à rescisão, nos termos da legislação. Podemos afirmar que a aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade.
A aplicação de quaisquer das sanções administrativas elencadas na Lei nº 8.
Por não dispor de um minucioso detalhamento normativo, o processo administrativo de aplicação das sanções deve obedecer aos princípios previstos na Constituição Federal e na Lei de Licitações. A seguir, vamos comentar alguns deles: Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.