Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
Para efetuar o desconto de pensão alimentícia no salário do empregado, bem como das férias e demais verbas, inclusive rescisão contratual, a empresa deverá cumprir a determinação contida na certidão expedida pelo juiz de direito, independente de autorização do empregado.
Explico. A dívida de alimentos não comporta compensação, segundo dispõe o Código Civil, em seu art. ... Nesta hipótese, o devedor da pensão alimentícia, na hora de pagá-la, não poderá descontar o valor que lhe deve o beneficiário em razão daquela segunda dívida.
Por exemplo, se o alimentante deve pagar pensão alimentícia no valor de 25% de seu salário e está devendo cinco meses pretéritos, o juiz pode determinar o desconto de mais 25% do salário do devedor até...
Essa pensão deve englobar todas as despesas inerentes ao bom desenvolvimento do mesmo, sobretudo com relação ao sustento, habitação, vestuário, lazer, educação e saúde. Portanto, o valor referente ao material escolar deve estar englobado no item educação da Pensão Alimentícia.
Quando se trata de pessoa assalariada, é normal que incida o desconto sobre essa verba. Porém, quando se trata de profissional autônomo, empresário, profissional liberal ou desempregado, a Justiça tem entendido que a pensão é devida pelos doze meses do ano, sem obrigação de uma décima terceira parcela.
O juiz calcula a pensão alimentícia de acordo com o binômio 1) possibilidade do genitor (alimentante) e 2) necessidade do filho (alimentando). A 'necessidade' é denominada pelo suficiente para suprir as necessidades básicas do indivíduo, tais como verba necessária para comer, morar, vestir, estudar, curar, etc.