Qual O Prazo Prescricional Para Apuraço De Infraçes Contra O Meio Ambiente?

Qual o prazo prescricional para apuração de infrações contra o meio ambiente?

cinco anos

Quando uma conduta e reciprocamente infração administrativa e crime ambiental o prazo prescricional das infrações administrativas será o da lei penal?

A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.

O que é prescrição intercorrente na execução fiscal?

"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. ... Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo"./span>

O que é prescrição intercorrente no Direito Tributário?

Em outras palavras, prescrição intercorrente é aquela que sobrevém durante o período “corrente” da ação de execução fiscal, isto é, uma espécie de prescrição, prevista no artigo 174 do CTN, que ocorrerá durante a cobrança judicial do crédito (execução fiscal)./span>

O que é prazo intercorrente?

Prazos e riscos da prescrição intercorrente no Direito brasileiro. A prescrição intercorrente consiste na extinção de uma ação ajuizável, por conta da inércia do seu titular durante um certo lapso de tempo./span>