No cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação, cujo prazo de apresentação é de 15 dias, contados da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial (arts. 523 e 525 do CPC).
Convém esclarecer que na execução de título extrajudicial são cabíveis os embargos como meio de defesa, no entanto, mesmo se lhe forem concedido efeito suspensivo, a penhora acontecerá. ... Estes últimos podem alegar que tiveram bem de sua propriedade penhorado em processo de execução de que não sejam partes.
Tratando-se da penhora incorreta, tal fato pode ser uma incorreção formal, se versar sobre os requisitos de realização da penhora, ou material, quando versar sobre a constrição de bens impenhoráveis. Por sua vez, a avaliação errônea refere-se à ampliação ou redução da penhora.
O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, em tempo real.
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