A base legal das concessões é, também, o artigo 175 da Constituição Federal além da Lei 8987/95 e a Lei 9075/95. Também é possível aferir a natureza jurídica do instituto: é um contrato administrativo de caráter especial.
11. É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão comum, a) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas.
celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação. Qual a modalidade de delegação de serviço público que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado? Concessão comum.
Os projetos financeiramente viáveis são conceituados como “concessões comuns”, enquanto os projetos que requerem algum tipo de complementação financeira estatal são conceituados como PPP e divididos em dois grupos distintos: as PPP patrocinadas (em que o parceiro privado obtém sua remuneração mediante cobrança de ...
As PPP's devem ter prazo de vigência determinado, que não será inferior a 5(cinco), nem superior a 35(trinta e cinco) anos, já contada eventual prorrogação, conforme artigo 5º,I, da Lei Federal 11.
§ 4° - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 00 (dez milhões de reais)”; Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Conforme a Lei nº é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: ... cujo valor do contrato seja inferior a R$ 00 (dez milhões de reais), bem como nos casos em que o prazo de vigência do contrato seja superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
Para proceder à candidatura e a inscrição para prestação de serviço junto ao SUS, o médico ou a empresa médica deve seguir uma série de procedimentos burocráticos. O primeiro passo é fazer a solicitação de credenciamento, que deve ser encaminhada ao Gestor Municipal através de ofício e/ou requerimento.
Por meio da Resolução 138/2020, publicada nesta terça-feira (30/6), foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) o projeto de PPP para construção e operação do Novo Hospital da Criança de Guarulhos, São Paulo.
Organizações Sociais de Saúde-OSS são instituições filantrópicas do terceiro setor, sem fins lucrativos, responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) em todo o país, em parceria com as secretarias municipais e estaduais de saúde.
As Organizações Sociais da Saúde (OSS) começaram a surgir no Brasil na esteira das possibilidades abertas para a gestão pública após a Reforma do Estado desencadeada nos anos 1994/1995.