No Est De Acordo Com A Lei 9.307 De 1996 Sobre Arbitragem No Brasil?

Quais são as características mais marcantes da arbitragem?

A arbitragem tem como traços marcantes a intervenção de um terceiro, fora do poder judiciário para a resolução do conflito; o consenso entre as partes, pois a arbitragem somente será aplicável quando houver livre escolha dos envolvidos; e a disponibilidade dos direitos envolvidos.

O que acontece quando dois juízes se declaram incompetentes?

Tipos de conflito de competência Ao contrário, quando vários juízes declaram sua incompetência, temos um conflito negativo. ... II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III – entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.”

Como se resolve o conflito de competência?

Se de iniciativa do órgão jurisdicional o conflito de competência deverá ser suscitado por ofício dirigido ao tribunal. Se, contudo, o conflito de competência for de iniciativa da parte do Ministério Público, deverá ser suscitado por petição.

Pode suscitar conflito a parte que no processo arguiu incompetência relativa?

952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.