O conscrito de classe posterior à convocada, voluntário, residente em MT, julgado incapaz temporariamente ("B1" ou "B2"), arrimo de família, problema social ou inapto no TSI (incapaz "K"), ou que julgado apto não seja aproveitado na distribuição, não deverá ser colocado no excesso de contingente e, sim, encaminhado à ...
61, esclarece o laudo de Inspeção de Saúde realizada em que o parecer Incapaz C significa que o militar é incapaz definitivamente (incurável, por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o serviço militar.
31, § 2º, a, prevê que o militar temporário poderá ser desincorporado e excluído por moléstia em consequência da qual venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, hipótese em que será excluído e, terá sua situação militar fixada na regulamentação da presente Lei.
Tal condição não é eterna, sendo legalmente estipulado o limite máximo de 1 (um) ano. Em caso de impossibilidade de solução do motivo que levou à condição de adido no tempo limite estipulado em lei, o militar passa para a condição de agregado.
A condição de adido ocorre quando o militar é acometido por doença, moléstia ou enfermidade durante a prestação de atividades militares, podendo acarretar na sua reforma militar quando reconhecida a sua incapacidade definitiva para o exercício de atividades militares. ... 139 do Estatuto dos Militares.
3) Adido como se efetivo fosse é a situação especial e transitória do militar que, enquanto aguarda classificação ou efetivação, é movimentado para uma OM ou nela permanece sem que haja, na mesma, vaga de seu grau hierárquico ou qualificação.
O adido trabalha dentro da embaixada brasileira e tem o compromisso de ser a "cara" da Polícia Federal em determinado país. O trabalho serve tanto para apurações nacionais que envolvam brasileiros ou estrangeiros em outro país quanto para investigações relacionadas a estrangeiros no Brasil.
Em relação aos Sargentos e Cabos, os proventos somam R$ 3.
substantivo masculino Membro de uma embaixada, de um gabinete ministerial etc., encarregado de certas funções: adido cultural, adido militar.
Adido: o termo "adido" é frequentemente usado para designar um agente diplomático que não é um diplomata de carreira. Não sendo membro do serviço diplomático do seu país, foi apenas adido a uma missão diplomática.
Os adidos desempenham missões permanentes de assessoramento junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior. Têm o papel de identificar oportunidades, desafios e possibilidades de comércio, investimentos e cooperação para o agronegócio brasileiro.
Os agentes diplomáticos, ou “diplomatas”, são os funcionários do Estado encarregados essencialmente de representá-lo em suas relações internacionais. ... São atribuídas ao agente diplomático, cuja função principal é servir de intermediário entre o governo de seu país e o governo junto ao qual é creditado.
O agente diplomático acreditado num determinado país tem à sua disposição uma imensidade de elementos sobre os mais variados aspectos da vida desse país que poderá recolher, selecionar, analisar e remeter para os serviços nacionais de que depende.
A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. O Estado acreditado trata-lo-á com o devido respeito e adotará tôdas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade.
A imunidade processual, após a Emenda Constitucional nº 35/01, consiste na viabilidade de a Casa da qual o parlamentar faça parte sustar, em qualquer fase antes da decisão final do Poder Judiciário, o prosseguimento da ação penal, intentada contra o parlamentar por crimes cometidos após a diplomação.
"A imunidade formal confere ao parlamentar a impossibilidade de prisão, salvo casos excepcionais e, ainda, a possibilidade de a Casa respectiva do congressista sustar o andamento de processos criminais instaurados em seu desfavor.