O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
Segundo o art. 62, inciso I, da CLT, “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho” não são abrangidos pelo regime da CLT, que estabelece regras acerca da duração da jornada de trabalho.
Em regra, a CLT estabelece que a jornada de trabalho não excederá 8 (oito) horas diárias (art. ... A repercussão jurídica principal do excesso de jornada reconhecida pela Justiça do Trabalho trata-se do pagamento (condenação da Reclamada) de horas extras com reflexos legais.
Segundo a CLT, todos os profissionais podem fazer hora extra, exceto os menores de idade – como os chamados jovens aprendizes. ... O empregador também só poderá o funcionário a realizar horas extras em casos de serviço inadiável ou que possa trazer prejuízo para a empresa.
Hora extra nada mais é do que exceder as horas de trabalho; e hoje é permitido (dentro da lei) exceder até 2 horas de trabalho por dia. Completando no máximo 10 horas semanais extras.
Acompanhe abaixo algumas dicas para controlar a realização de horas extras na empresa.