O controle preventivo é o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo. ... O controle preventivo também é exercido pelos poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário.
Em regra, o controle de constitucionalidade cabe ao poder Judiciário, que o fará de forma repressiva. Contudo, existe uma hipótese de controle preventivo realizado pelo Judiciário. ... Se um parlamentar visualiza uma emenda tendente a violar cláusulas pétreas, será hipótese, desde já, de controle de constitucionalidade.
Controle de Constitucionalidade repressivo difuso e Controle de Constitucionalidade repressivo concentrado: O controle judicial, em certos casos, será exercido apenas pelo STF (Supremo Tribunal Federal, recebendo o nome de controle concentrado, também chamado principal, direto, abstrato, objetivo e fechado.
A Constituição Federal brasileira também prevê a existência de um controle concentrado, que é sempre exercido pelo Supremo Tribunal Federal em algumas situações específicas, como o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) etc.
Compete à justiça federal processar e julgar ação popular ajuizada em face ao SEBRAE ante à gestão que a nominada entidade realiza de verbas públicas federais e à natureza autárquica que ostenta aos fins.
Legitimidade de agremiação partidária com representação no Congresso Nacional para deflagrar o processo de controle de constitucionalidade em tese. Inteligência do art. 103, VIII, da Magna Lei.