LEI No 10.
O que é o Pregão? É uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica.
O pregão ocorre como um leilão ao contrário, onde ganha o fornecedor que oferecer o menor preço pela mercadoria ou serviço. Normalmente, a identidade dos autores dos lances não é revelada aos demais concorrentes. Em seguida, verifica-se a habilitação da empresa vencedora.
O Pregão é uma modalidade de licitação, passível de utilização por todos os entes federados (em alguns casos obrigatório), para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação. A disputa entre os licitantes é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
Recapitulando, dentro do processo licitatório temos as seguintes fases:
Os editais costumam exigir um prazo mínimo entre 60 e 90 dias para a manutenção da proposta. Além disso, é preciso informar o prazo de duração do contrato em si. Essa também é um etapa que deve estar em conformidade com o edital, que, em geral, exige um prazo de 12 meses.
45 dias
15 dias
Nos termos do art. 241, inciso V, do Código de Processo Civil, na citação por edital, há somatória de prazo. Assim, o prazo começa a correr da primeira publicação do edital e transcorre o lapso temporal fixado pelo juiz para que a parte tome conhecimento (entre 20 e 40 dias).
Conforme o § 2º do art. 38 do Decreto nº o instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de preço.
Cadastro de fornecedores nº: numerar o cadastro sequencialmente (001, 002...). Identificar a razão social (nome da firma); endereço completo (rua, bairro, cidade, estado, endereço eletrônico e CEP) da empresa fornecedora; números do CNPJ e da Inscrição Estadual; ramo de atividade; nome e função da pessoa de contato.
O Licitações-e oferece duas opções de cadastro. Para o fornecedor correntista do Banco do Brasil, basta dirigir-se à agência de relacionamento e solicitar o registro no sistema. Depois é só firmar o termo de adesão ao regulamento e nomear um representante que será registrado no sistema.
Para encontrar licitações públicas, basta buscar por portais de compras governamentais, onde praticamente todos os dias são lançadas novas oportunidades de negócios para a sua empresa, acessíveis para pessoas físicas ou jurídicas.
Participar do Pregão Eletrônico, consiste em encaminhar proposta de preços por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet, a partir da data de liberação do edital até o horário limite de abertura da Sessão Pública, após a visualização do pregão e obtenção dos editais da licitação.
Acesso Seguro > Login e Senha > Serviço aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Propostas – Cadastrar. Selecionar nº da licitação e clicar em Cadastrar Proposta. Importante Saber: O envio de proposta pode ocorrer a partir da data da liberação do edital no Comprasnet, até o horário limite de inicio da Sessão Pública.
Em princípio, qualquer empresa pode vender para o governo – Microempreendedor Individual (MEI), micro, pequenas, médias e grandes companhias – desde que esteja devidamente formalizada e em situação regular.
O governo compra muitos serviços: restaurações, pinturas, tradução, pesquisas, reparos, palestras, consultorias, etc.