Vale lembrar que a advertência é um aviso enquanto a censura é uma recriminação. A advertência reservada e a censura reservada são de natureza sigilosa, a censura pública, por sua vez, é de conhecimento geral.
São penalidades sofridas pelo profissional da Contabilidade caso ocorra a transgressão do Código de Ética do Contador: a) censura pública e perda do registro no Conselho Federal de Contabilidade.
Resposta: A suspensão do registro profissional é decorrente da aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial, art 24 da Resolução CFC nº 1.
Penalidades são sanções (punições) previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, aplicáveis a quem comete uma infração de trânsito. A responsabilidade por uma infração pode ser: Do proprietário do veículo....Disputar corrida.
As penalidades podem ser:
Diversos são os tipos de penalidades prescritos no CTB passíveis de aplicação aos transgressores das leis de trânsito. Tem-se: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e, frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Artigo 174: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.”
Advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, conforme art. 86 da Lei nº 8.
Confira quais infrações de trânsito causam a apreensão do veículo
Em quais situações você pode ter seu veículo apreendido?
O que é retenção? É uma medida administrativa que consiste na imobilização do veículo no local de abordagem. O condutor não poderá movê-lo até que o problema que originou a retenção seja resolvido.
Diferentemente da remoção, que é uma medida administrativa, a apreensão era uma penalidade. Na prática, quer dizer que remoção pode ser aplicada por um agente de trânsito, por exemplo. Já a apreensão representava a abertura de um processo administrativo, que inclusive cabia recurso, tal qual uma multa.
A grande diferença entre retenção e remoção do veículo é que a primeira medida é apenas uma imobilização do veículo para sanar a irregularidade. Já a remoção prevê o deslocamento do veículo, por meio de um guincho, para depósito fixado pela autoridade de trânsito.
substantivo feminino Ação ou efeito de remover ou de ser removido, transferido de um lugar para outro: remoção de doentes para outra clínica.
O recolhimento do documento de habilitação (CNH e PPD) é previsto no Código de Trânsito Brasileiro, via de regra, nas infrações de trânsito que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir (como a disputa de corrida, artigo 173, a direção perigosa, artigo 175, ou a condução de motocicleta sem ...
A legislação determina que a CNH pode ser apreendida em dois casos diferentes. Lembrando que, segundo a lei, o termo utilizado é suspensão. O primeiro caso, então, ocorre quando o condutor soma pelo menos 20 pontos em infrações ao longo de 12 meses. Para tanto, é necessário considerar 12 meses corridos.
Os prazos da penalidade de suspensão são os seguintes: em caso de motorista que atinge a contagem de 20 pontos na CNH em 12 meses: de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.
6 meses
Assim que receber a notificação de suspensão, pode-se apresentar a defesa prévia. A defesa prévia consiste, portanto, na primeira etapa do processo. Depois dela, você ainda terá mais duas etapas: o recurso em 1ª instância (JARI) e o recurso em 2º instância (CETRAN).
O condutor deve acessar o portal – www.poupatempo.sp.gov.br – ou aplicativo Poupatempo Digital para selecionar a opção e dar início ao procedimento. Depois, ele deverá comparecer a um Centro de Formação de Condutores (CFCs/autoescolas) para realização do curso e prova de reciclagem.
Suspensão da CNH O condutor deve entregar sua carteira em uma Unidade de Trânsito, onde receberá autorização para realizar um curso de reciclagem, oferecido pelo Detran. SP e Centros de Formação de Condutores (CFCs/autoescolas) de qualquer município do Estado.