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Quais So Os Atos E Fatos Administrativos?

Quais so os atos e fatos administrativos? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Quais são os atos e fatos administrativos?

Os atos administrativos são os que não provocam alterações nos elementos do patrimônio ou do resultado, portanto, não são registrados pela contabilidade. Os fatos administrativos são as transações que provocam alterações nos elementos do patrimônio ou do resultado, portanto, interessam à contabilidade.

O que são atos da administração pública?

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

É permitida a delegação da edição de atos de caráter normativo?

“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.” ... incorreta, porque pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

Quanto à extinção do ato administrativo?

Os atos administrativos podem ser extintos através das seguintes formas: anulação, a revogação e a convalidação. A anulação, ou invalidação, é o desfazimento do ato administrativo, com base no seu poder de autotutela, sobre os próprios atos.

O que é contraposição do ato administrativo?

Trata-se de uma hipótese de edição de ato com efeitos opostos, por exemplo, a exoneração de funcionário aniquila os efeitos de sua nomeação, ou seja, os efeitos da exoneração derrubam, por contraposição, os efeitos da nomeação. Cf. Direito Administrativo.