O Que Uma Sentença Constitutiva?

O que é uma sentença constitutiva?

Na sentença constitutiva, além da declaração do direito, há a constituição de novo estado jurídico, ou a criação ou a modificação de relação jurídica. Exemplos: divórcio; anulatória de negócio jurídico; rescisão de contrato e anulação de casamento.

Qual a natureza do registro declaratória ou constitutiva?

Há entendimentos de que os efeitos do registro poderão ser: declaratórios, constitutivos ou ambos. De forma conclusiva, pode-se dizer que o registro realizado nas Juntas Comerciais possuem natureza declaratória, visto que a partir de tal ato, o empresário desfrutará de diversos benefícios determinados...

Quais tipos de sentença?

Classificação das sentenças

• Sentença declaratória: declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica.
• Sentença constitutiva: cria ou modifica uma relação jurídica. ...
• Sentença condenatória: "condena" o réu à prestação de uma obrigação.

Quais são os requisitos formais da sentença?

A sentença conterá:

• I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
• II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
• IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
• VI - a data e a assinatura do juiz.

Quando é considerada publicada a sentença?

Quando a sentença é proferida oralmente em audiência ela está sendo automaticamente publicada, pois está ingressando nos autos naquele exato instante. Se for ela proferida por escrito, pelo juiz, no gabinete, e, na sequência, inserida nos autos, a sua publicação se dará no exato momento da inserção nos autos.

O que é uma sentença absolutória?

Sentença absolutória própria É assim considerada a sentença que se fundamenta em alguma das hipóteses do artigo 386, como inexistência do fato ou inexistência de provas. Em uma sentença absolutória própria, não é imposta nenhuma sanção ou penalização ao réu.