Entretanto, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
A Responsabilidade Civil surge do descumprimento de uma obrigação do direito privado, uma obrigação existente entre duas pessoas, um direito de natureza pessoal, seja ela contratual ou “aquiliana” e dela decorre o dever de indenizar caso haja culpa, em razão do caráter lesivo para uma das partes desse descumprimento.
928, que assim dispõe: Art. 928 – O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
1 - CC): “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. ... I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz”; A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal.
Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica.
sendo que são considerados relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os (i) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; (ii) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (iii) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e (iiii) os pródigos.
Após classificá-las, o CC, em seu artigo 41, determina que "são pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei".
São pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades e as fundações. Iniciam sua personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo.
Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos Direitos da Personalidade. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; ... São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
O direito público interno
São alguns ramos do Direito Público o Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro e Penal. Constitui o Direito Privado os ramos de Direito Civil e Empresarial. No âmbito do Direito Público, define-se Direito Constitucional como normas internas e estruturais fundamentais de cada Estado.
Conheça as principais delas:
a) São considerados sub-ramos do direito público interno, o direito constitucional, o direito penal, o direito administrativo e o direito comercial.
O Direito Civil tem como base as civilizações antigas, mais concretamente na Civilização Romana, a qual deu origem a uma das primeiras denominações deste ramo do direito, sendo assim é do Direito Romano de onde vem sua fonte principal.
DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO (Direito Público era aquele concernente ao estado dos negócios romanos; o Direito Privado era o que disciplinava os interesses particulares). DIREITO PÚBLICO: o ramo do Direito em que predomina o interesse público, ou seja, o do Estado.
Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Constitucional. ...