O parágrafo 2º, do artigo 225 [5], da Constituição Federal, estabelece que qualquer que explore os recursos ambientais devem, necessariamente, reparar o que foi degradado, em conformidade com a solução técnica exigida pelo órgão competente.
A questão ambiental ocupa hoje um importante espaço político. Tornou-se também um movimento social, a qual expressa às problemáticas relacionadas à qualidade de vida do ser humano, exigindo a participação consciente de todos os indivíduos.
O problema da poluição, portanto, diz respeito à qualidade de vida das aglomerações humanas. A degradação do meio ambiente do homem provoca uma deterioração dessa qualidade, pois as condições ambientais são imprescindíveis para a vida, tanto no sentido biológico como no social. Não pare agora...
Há milhares de anos o homem vem degradando a natureza, passo a passo, através de agressões como: as queimadas, as derrubadas de florestas, o desenvolvimento industrial que se tornou o principal responsável pela degradação da natureza e do meio ambiente.
A lei nº 9.
Portanto, o principal objetivo da Lei 9.