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O Que Aplicaço Da Lei Penal?

O que é aplicação da lei penal?

A lei penal só tem aplica¬ção no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. b) Princípio da territorialidade absoluta. Só a lei nacional é aplicável a fatos cometidos em seu território. c) Princípio da territorialidade temperada.

Quais princípios devem ser observados na aplicação da lei penal?

Princípios do Direito Penal

  • Princípio da legalidade. Esse princípio está previsto no art. ...
  • Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos. ...
  • Princípio da intervenção mínima. ...
  • Princípio da ofensividade. ...
  • Princípio da responsabilidade pessoal do agente. ...
  • Princípio da culpabilidade. ...
  • Princípio da adequação social. ...
  • Princípio da insignificância ou bagatela.

Quais são as regras para aplicação da lei penal no tempo e no espaço no direito brasileiro?

O código penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, diferente da lei penal no tempo onde adotamos a teoria da atividade, onde o tempo do crime é considerado no momento da ação ou omissão.

Quais são as leis penais?

Breve contexto da Legislação Penal Especial

  • Lei de Execução Penal.
  • Código de Trânsito Brasileiro.
  • Lei de Drogas.
  • Lei dos Crimes Hediondos.
  • Juizado Especial Criminal.
  • Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher.
  • Estatuto do Desarmamento.

Quantas leis existem no código penal brasileiro?

Quantos foram os Códigos Penais vigentes no Brasil? Três. Seis.

Quais são as leis penais extravagantes?

As leis extravagantes, também conhecidas como leis especiais, são aquelas leis que são válidas, mas que não estão escritas no código penal, mas constam em leis separadas. Exemplo disso são as leis de Crimes Hediondos ou a Lei Maria da Penha.

O que é uma lei extravagante?

Na linguagem jurídica, lei extravagante é uma lei que se encontra fora do código que regula o sector da vida social a que se destina. ... O melhor exemplo é o direito penal eleitoral.

Quais são os crimes classificados como hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. ... 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art.

Quais são os crimes hediondos 2020?

A lei diz que são hediondos os crimes de: homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; estupro; roubo qualificado; extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte; extorsão mediante ...

Quais os crimes contra o patrimônio são considerados hediondos?

A extorsão mediante sequestro e a extorsão qualificada pela morte são crimes hediondos, e são classificados, também, como crimes contra o patrimônio. O estupro e o latrocínio, crimes contra a pessoa, são crimes hediondos. A prática de abuso de autoridade é considerada crime hediondo.

Quais crimes da Lei 11343 são hediondos?

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Quando o tráfico de drogas passou a ser crime hediondo?

STF decide que Tráfico de Drogas por Réu Primário não configura crime hediondo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) que acusados de tráfico privilegiado de drogas não cometem crime hediondo. ... A legislação prevê que crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto.

O que é o crime de tráfico de drogas privilegiado Trata-se de crime hediondo?

Tráfico de drogas privilegiado não é crime hediondo, diz presidente do STJ. O tráfico de drogas privilegiado, estabelecido pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei não é equiparado a crime hediondo, como as formas desse delito definidas no caput e parágrafo 1º do mesmo dispositivo.

Quais os requisitos do tráfico privilegiado?

Conhecida como “tráfico privilegiado”, a figura traz requisitos cumulativos de modo que será aplicada desde que (i) o agente seja primário; (ii) de bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) nem integre organização criminosa.

Qual é a pena por tráfico de drogas?

Ante o exporto, conforme determina a legislação, será o condenado por tráfico de drogas a pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos, sendo o seu cumprimento desde já em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Porque segundo entende o STF o crime de tráfico privilegiado não constitui crime equiparado a hediondo?

Por maioria, 8 votos a 3, o plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 23, que o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da lei não pode ser considerado crime de natureza hedionda, desta forma a pessoa condenada por este crime pode ter direito à progressão de pena.

Quais são os efeitos da hediondez?

Hediondo é o termo utilizado para qualificar um rol de crimes considerados de maior gravidade. Geralmente, são marcados por requintes de crueldade e provocam reação de grande indignação social. A Lei nº 8.

Qual a pena para réu primário por tráfico de drogas?

Segundo consta no processo, o réu foi condenado pelo crime de tráfico de drogas à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em razão, em regime semiaberto. No entanto, o réu é primário, de bons antecedentes e não há prova de que se dedique a atividades criminosas, nem que pertença a organizações criminosas.

Qual a fiança para tráfico de drogas?

É cabível a aplicação de fiança nos delitos previstos no artigo 33 §4ª da Lei Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.

Quais são os crimes que admitem fiança?

Em que casos posso pedir fiança?

  • Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
  • Racismo;
  • Tortura;
  • Terrorismo;
  • Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

O que configura crime hediondo?

Os outros crimes enquadrados como hediondos são: extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, latrocínio, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado de morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, favorecimento da ...

Qual o rol dos crimes hediondos?

Os crimes hediondos são os de maior potencial ofensivo atingindo e causando repúdio/comoção/reprovação pela sociedade como um todo, estão previstos na lei 8.

O que diz o artigo 33 do Código Penal?

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.

O que é o artigo 35?

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.