Vimos que os pressupostos processuais se referem ao plano de existência jurídica do processo, ao passo que os requisitos relacionam-se à validade dos atos processuais. É necessário, assim, ainda que em breves linhas, discorrer sobre os planos de existência e validade jurídica.
Os pressupostos processuais positivos têm que estar presentes para que o processo possa existir e ser válido. Então, por exemplo, sem citação não tem processo. ... Sem a imparcialidade do juiz o processo é nulo. Se o juiz for impedido (que é o termo técnico para designar um juiz parcial), o processo é nulo.
Defende as seguintes condições próprias do processo penal: - prática de fato aparentemente criminoso (fumus comissi delicti); - punibilidade concreta; - legitimidade de parte; - justa causa; - outras condições.
Sobre a ação penal, é correto afirmar: a) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade. Este princípio garante o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário. ... Esse poder de dispor das partes é quase que absoluto no processo civil, mercê da natureza do direito material que se visa fazer atuar.
Uma das formas de instauração do inquérito é através de requerimento do ofendido, este requerimento se da por meio de petição simples denominada Requerimento de Instauração de Inquérito Policial.
Em se tratando de uma infração penal cuja competência será da Justiça Federal, a atribuição para condução das investigações e para presidir o inquérito policial será da Policia Federal, nos termos do art. ... Sendo a competência da Justiça Estadual, em regra, as investigações ficarão a cargo da Polícia Civil.