Geralmente traduzido por “mandamento”, raramente por “ordem”, “preceito”, “mandado”, “lei”. ESTATUTOS/ORDENANÇAS ( Chuqqah ) - Estatuto, Ordenança, limite, lei, algo prescrito. ... Geralmente traduzido por “Testemunhos”, raramente por “mandamentos”, “prescrições”.
Estatuto refere-se a normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de pessoas físicas e jurídicas, que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. São preceitos legais e servem para regular a sociedade.
Regulamento ou lei orgânica que rege um Estado, alguma corporação, sociedade, associação, estabelecimento, etc.
A saber são esses juízos: (1) O homem foi expulso da presença de Deus, (2) A terra foi amaldiçoada, (3) O Assassinato, (4) A morte, (5) O Díluvio, e (6) A incompreensão humana – A Torre de Babel e o seu significado para a raça humana.
1. Juízo de deus. [Religioso] Ato de Deus baseado em sua justiça, pelo qual ele condena ou absorve as pessoas.
Vontade divina; decreto da Providência. (Mais usado no plural.) Sentença recta e imparcial. Predição que do ano se faz nas folhinhas e almanaques.
Juízo Final, Julgamento Final, o Dia do Juízo Final, ou Dia do Senhor na Bíblia, é o julgamento final e eterno feito por Deus sobre todas as nações. Este momento terá lugar depois da ressurreição dos mortos e da Segunda vinda de Cristo ou Parúsia (Apocalipse .
Jesus Cristo nos julgará por atos, palavras e coração. Seremos julgados pelo que fizemos ao próximo, a nós mesmos e a Cristo. ... Jesus não deixará que nenhuma farça fique de fora, não adianta sermos bonzinhos perante Cristo, pois Ele não olha estes fatores. Cada ato fora da lei divina será julgado, condenado.
Quem reconhece que tem falhas, passa imediatamente a suavizar os seus julgamentos acerca do próximo, e muda os parâmetros de erros e acertos, de dívidas e pagamentos, para os parâmetros do perdão e da graça, no qual, a misericórdia triunfa sobre o juízo!
Do latim statutum, “regulamento, lei”.
Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica.
A LEI Nº institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
O estatuto social, por exemplo, é o documento que rege as sociedades por ações (como a anônima) e entidades sem fins lucrativos; enquanto o contrato social tem a mesma função com as demais sociedades previstas no ordenamento (como as sociedades simples, por exemplo).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Legislação que dispõe sobre direitos e deveres de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas.
A Lei federal n. 8.
A criação da lei O ECA foi criado pouco depois da promulgação da nova Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, por prever novos direitos fundamentais aos brasileiros.
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...
DEVERES são os comportamentos e atitudes que devemos ter para com os outros. Em qualquer relação, temos o dever de: Respeitar a outra pessoa, independentemente do seu sexo, idade, nacionalidade e origens culturais. Aceitar a opinião da outra pessoa, principalmente quando é diferente da nossa.
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos: conheça cinco direitos fundamentais previstos na lei
Portanto, são direitos fundamentais:
No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.
Na Constituição Federal brasileira de 1988, o artigo que abre o título II da Carta, denominado “dos direitos e garantias fundamentais”, é o artigo 5º. ... A partir dessa frase, vemos que os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são a base dos direitos fundamentais da Constituição Federal.
Dicionário Michaelis da editora “Melhoramentos” define garantias constitucionais como “direitos, privilégios e isenções que a Constituição de um país assegura a seus cidadãos”, locução quase idêntica a do dicionário Houaiss, verbis “direitos, privilégios, isenções que a Constituição de um país confere aos cidadãos”.
Já os direitos fundamentais relativos, somente existem a partir de lei. Como exemplos do primeiro, podemos citar a liberdade pessoal, a inviolabilidade do domicílio ou de correspondência. Como exemplos do segundo, temos os direitos de contrato, de comércio e indústria e o direito de propriedade.