A defesa processual deve ser feita primeiramente, num tópico separado sob o título: "Preliminares". Há defesas processuais que somente irão retardar o feito, são as chamadas defesas processuais dilatórias. Elas ocorrem quando o réu alerta o magistrado sobre alguma imperfeição formal que pode ser sanada.
Como deve ser feita a defesa, ou a Impugnação? A defesa deve ser escrita, em duas vias, contendo os dados da empresa, tais como nome, endereço e CNPS, e assinada pelo proprietário ou representante legal do estabelecimento.
Somente esse profissional, em razão da sua formação acadêmica e de as- pectos relacionados à legislação vigente, possui plena capacidade técnica e legal para aferir eventual risco sanitário relativo à fabricação, manipulação, armazena- gem, transporte e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ...
A área de Assuntos Regulatórios é responsável pela regularização dos produtos da FBMFARMA junto aos órgãos competentes, tais como Anvisa e INMETRO. ... A FBMFARMA se mantém atualizada quanto às mudanças na legislação aplicável a seus produtos, de forma a assegurar a conformidade dos produtos durante o seu ciclo de vida.
O farmacêutico é um profissional de grau superior que atua na área da saúde, podendo pesquisar, desenvolver, produzir, manipular e selecionar medicamentos, assumir a responsabilidade técnica em farmácias, drogarias, distribuidoras, hospitais e laboratórios, pesquisar e controlar a qualidade de derivados do sangue, ...