A apropriação indébita se configura quando alguém se recusa a devolver algo que lhe foi emprestado (e não vendido) no prazo acertado para essa devolução. Quando você vendeu o carro, não o fez com a intenção de que o comprador o devolvesse a você.
Como posso fazer o licenciamento? Sim, desde que o bloqueio seja RENAJUD-TRANSFERÊNCIA será possível a emissão do licenciamento. A partir de 08 de maio de 2020, a emissão do licenciamento anual (CRLV) passou a ser digital.
Pelo sistema da Checktudo é possível fazer consultas veiculares facilmente e identificar se os veículos têm alguma pendência na Justiça. A nossa Consulta Completa contém restrições judiciais como: Gravame. Débitos e Multa.
Restrição Judicial é uma ordem judicial concedida pelo magistrado a ser inserida através do RENAJUD em veículos da Base Índice Nacional (BIN) do Sistema RENAVAM. Com a inclusão da restrição, à informação é transmitida as DETRAN's que, por sua vez registram as informações na base de dados do veículo.
Restrição Benefício Tributário - Quando há restrição na transferência de propriedade em virtude de concessão de benefício tributário. É a isenção de impostos - IPI e/ou ICMS - ou parte deles. Em determinadas condições, a isenção restringe a transferência de propriedade por determinado período.