Como Se D A Responsabilidade Tributria No Caso Da Compra De Uma Empresa?

Como se dá a responsabilidade tributária no caso da compra de uma empresa?

Em regra, a responsabilidade tributária na sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial e continua a exploração econômica da atividade, com a mesma ou com outra razão social.

E a pessoa física ou jurídica titular do dever adimplir o crédito tributário?

Contribuinte é a pessoa que realizou o fato jurídico tributário, e que cumulativamente encontra-se no pólo passivo da relação obrigacional. ... Com efeito, o responsável é incumbido com a obrigação de adimplir com o crédito tributário decorrente de fato jurídico-tributário praticado por outrem.

O que é substituição tributária regressiva?

A substituição tributária regressiva, também chamada de substituição “para trás” é sistema excepcional, aplicado às cadeias de produção, por meio da qual há o deslocamento da obrigação de recolher o tributo, de forma que os ocupantes das posições posteriores substituem os ocupantes das posições anteriores.

Como pode ser classificada a sucessão tributária e quando elas ocorrem?

A responsabilidade tributária por transferência, na modalidade de sucessão, pode ocorrer: por ato inter vivos, causa mortis, sucessão societária ou sucessão comercial. A sucessão por ato inter vivos é regulada pelos artigos 130 e 131, I, do CTN.

O que consiste a solidariedade tributária?

É aquela que ocorre entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; São as as pessoas legalmente designadas.

São requisitos da responsabilidade tributária por solidariedade?

124, I do CTN são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ... consiste na possibilidade da Fazenda poder exigir o tributo a mais de uma pessoa vinculada ao fato gerador.

É de direito público a relação jurídica que caracteriza a exigência do tributo?

A relação jurídica tributária[1] pode ser definida como o vínculo existente entre a Fazenda Pública e o Contribuinte, onde este elo é instituído por uma norma legal e tem como resultado uma obrigação que quando pecuniária, denomina-se tributo, e, quando não pecuniária, nominada de obrigação acessória.

O que significa a expressão interesse comum utilizada pelo legislador no inciso I do art 124 do Código Tributário Nacional?

Consoantes a dogmática jurídica a a solidariedade estampada no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional estabelece de forma subjetiva a relação de solidariedade entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.